AREsp 2643160 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, com observância do Enunciado 3/2016/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, com observância do Enunciado 3/2016/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.