AREsp 2695291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo não pode ser conhecido, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.