AREsp 2583309 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente, sendo assim não conhecidos com fundamento nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ERALDO BALLER; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERALDO BALLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve intempestividade na interposição dos embargos de declaração apresentados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente, sendo assim não conhecidos com fundamento nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.