AREsp 2657116 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Jackson Fraga; Agravante: Ariel Osni Da Silva Silveira; Agravante: Beatriz Zilli Wagner Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 5/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Jackson Fraga

Agravante

Ariel Osni Da Silva Silveira

Agravante

Beatriz Zilli Wagner Fraga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 5/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.