AREsp 2693166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSIEL JÚNIOR DA CRUZ ALVARENGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSIEL JÚNIOR DA CRUZ ALVARENGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível (julgamento monocrático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.