AREsp 2666060 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, congruente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além das disposições regimentais e legais invocadas (art. 932, III, CPC/2015, art. 34 RISTJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental, Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Art. 67 CP, Art. 68 CP
Processo Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Art. 67 CP +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do apelo raro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, congruente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além das disposições regimentais e legais invocadas (art. 932, III, CPC/2015, art. 34 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.