AREsp 2603303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a pretensa revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSELANY GOMES MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSELANY GOMES MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento
  2. 2 Determinar se a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ seria viável diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a pretensa revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.