AREsp 2714402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: JEHISON RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Princípio da dialeticidade como ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.