AREsp 2657153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à ausência de prequestionamento e aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), impondo-se a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVANGELISTA SILVA DE SOUSA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANGELISTA SILVA DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento e aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à ausência de prequestionamento e aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), impondo-se a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.