EAREsp 1967102 - DECISAO

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Por não ter o embargante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o Tribunal não pôde conhecer do mérito do Recurso Especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CÉLIO MARCOS TOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 315/stj +2 more

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Parties

CÉLIO MARCOS TOMAZINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o Tribunal não pôde conhecer do mérito do Recurso Especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.