AREsp 2676771 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
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Parties
LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 se as alegações do agravante afastam o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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