AREsp 2676771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

LUCAS GABRIEL ELIAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 se as alegações do agravante afastam o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial