AREsp 2680681 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ constantes da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDERICO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Definir se o agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ constantes da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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