AREsp 2630781 - DECISAO

AREsp 2630781 - DECISAO

Por entender que a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ não alcança o fundamento de violação de norma constitucional — matéria própria do recurso extraordinário —, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de impugnação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Violação De Norma Constitucional, Recurso Extraordinário, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Violação De Norma Constitucional Recurso Extraordinário Reconsideração De Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) ao fundamento de violação de norma constitucional
  2. 2 Competência do recurso extraordinário para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por entender que a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ não alcança o fundamento de violação de norma constitucional — matéria própria do recurso extraordinário —, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de impugnação, determinando o retorno dos autos para novo exame do AREsp.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.