AREsp 2634996 - ACORDAO

AREsp 2634996 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, dialética e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice ao conhecimento, atraindo a incidência do art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAIS DA SILVA; Agravante: LUANA DA SILVA MOURA; Manifestante: Ministério Publico Federal; Opositor: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 568/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Fixação De Regime Prisional
Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 568/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MORAIS DA SILVA

Agravante

LUANA DA SILVA MOURA

Agravante

Ministério Publico Federal

Manifestante

Parquet estadual

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, ou não, do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, dialética e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice ao conhecimento, atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015, do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.