AREsp 2582470 - DECISAO

AREsp 2582470 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada porque a Quarta Turma firmou entendimento de que a exigência de impugnação específica não alcança fundamento relativo à violação de norma constitucional, de modo que tal matéria deve ser apreciada no recurso extraordinário; assim, determina-se novo exame do AREsp.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp
Outcome
Decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Recurso Extraordinário, Reconsideração, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Recurso Extraordinário Reconsideração Art. 259 Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de fundamentos relativos à violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 em face de matéria constitucional que deve ser apreciada no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada porque a Quarta Turma firmou entendimento de que a exigência de impugnação específica não alcança fundamento relativo à violação de norma constitucional, de modo que tal matéria deve ser apreciada no recurso extraordinário; assim, determina-se novo exame do AREsp.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se