EREsp 2023250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por força da Súmula 315 e pela ausência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por força da Súmula 315 e pela ausência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015