AREsp 2670760 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia; não bastam alegações genéricas, sendo necessário demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e indicar fatos incontroversos.

Parties
Agravante: DEIVID OLIVEIRA DA ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DEIVID OLIVEIRA DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia; não bastam alegações genéricas, sendo necessário demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e indicar fatos incontroversos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.