AREsp 2493707 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; ademais, a decisão do Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (condenações anteriores por tráfico e quantidade/forma de acondicionamento da droga), razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: GRACY KELLY TRINDADE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRACY KELLY TRINDADE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnou o agravante especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; ademais, a decisão do Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (condenações anteriores por tráfico e quantidade/forma de acondicionamento da droga), razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.