AREsp 2701276 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO PERALTA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

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Parties

CLAUDIO PERALTA BERNAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.