AREsp 2656364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ e à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: KAKUNEN KYOSEN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

KAKUNEN KYOSEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182/STJ e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.