AREsp 2633085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e à inexigibilidade de exame de atos administrativos como norma federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: MARCELO ANSOLIN POZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARCELO ANSOLIN POZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 impossibilidade, em recurso especial, de analisar violação de portarias, circulares, instruções normativas, regulamentos e outras disposições administrativas por não integrarem o conceito de lei federal (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e à inexigibilidade de exame de atos administrativos como norma federal, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.