AREsp 2748065 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes do STJ que exigem impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para...

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Parties
Agravante: SÉRGIO EDGAR SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Prescrição Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÉRGIO EDGAR SIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com precedentes do STJ que exigem impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.