AREsp 2643103 - ACORDAO

AREsp 2643103 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno não merece ser conhecido, observando-se também os requisitos de admissibilidade exigidos segundo o Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º, Enunciado 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Enunciado 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno não merece ser conhecido, observando-se também os requisitos de admissibilidade exigidos segundo o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.