AREsp 2616378 - ACORDAO

AREsp 2616378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; exigência também dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; exigência também dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.