AREsp 2642957 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia não conhecido do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties
MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia não conhecido do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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