AREsp 2669757 - DECISAO

AREsp 2669757 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, configurando o não cumprimento do dever de dialeticidade e justificando a manutenção da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da LEF e dos arts. 202 e 204 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, configurando o não cumprimento do dever de dialeticidade e justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se