AREsp 2604603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, e mantendo-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 284/STF quanto à ausência de impugnação específica ou fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de indicação concreta de dispositivos legais violados e a consequência da reafirmação genérica do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, e mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial