REsp 2133728 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (a suficiência da fundamentação e a incidência da Súmula 211/STJ), circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravantes: Fitametal Indústria e Comércio de Aços - em Recuperação Judicial Ltda. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição, Habilitação De Crédito, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Arbitragem Impugnação Específica Prescrição Habilitação De Crédito Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +1 more

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Parties

Fitametal Indústria e Comércio de Aços - em Recuperação Judicial Ltda. e Outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (a suficiência da fundamentação e a incidência da Súmula 211/STJ), circunstância que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.