AREsp 2715949 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), de modo que não...

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Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), de modo que não cabia a reforma pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.