AREsp 2637624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentaram argumentos que não demonstraram erro na motivação do ato que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando inobservância do princípio da...

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Parties
Agravante: PRIX CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno +2 more

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Parties

PRIX CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentaram argumentos que não demonstraram erro na motivação do ato que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), configurando inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.