AREsp 2652334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora a Presidência tenha aplicado a Súmula 284/STF, tal fundamento não foi...

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Parties
Agravante: AMPLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: B. E. T. OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos

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Parties

AMPLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

B. E. T. OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno (jurisprudência mencionada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; embora a Presidência tenha aplicado a Súmula 284/STF, tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AMPLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. e B. E. T. OLIVEIRA LTDA.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.