AREsp 2735526 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
- Parties
- Agravante: Antônio Osmar Fuckner; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Antônio Osmar Fuckner
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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