AREsp 2653018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice apontado pela Súmula n. 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou distinções fáticas/ jurídicas suficientes;...

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Parties
Agravante: Diogo Marques Xavier da Silva; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Diogo Marques Xavier da Silva

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice apontado pela Súmula n. 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou distinções fáticas/ jurídicas suficientes; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.