AREsp 2572028 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece e deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ e em deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal (homicídio Qualificado) / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Processo Penal (homicídio Qualificado) / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece e deve ser desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ e em deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda vedada a reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental