AREsp 2710883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ - valor da indenização); em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ - valor da indenização); em razão disso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial