AREsp 2544739 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.