AREsp 2767078 - DECISAO

AREsp 2767078 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.