AREsp 2511044 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (acórdão proferido após juízo de retratação), implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROMARIO EDUARDO CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Retratação
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Juízo De Retratação

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Parties

ROMARIO EDUARDO CAMPOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica às causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido após juízo de retratação do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (acórdão proferido após juízo de retratação), implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.