AREsp 2606985 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e a falta de demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: LORINEI BAPTISTA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LORINEI BAPTISTA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e a falta de demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 7; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recurso especial.