AREsp 2545545 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao Processo Penal, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes...

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Parties
Agravante: FELIPE SALVADOR DE LIMA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agrava Regimental Não Conhecido Pela SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FELIPE SALVADOR DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agrava Regimental Não Conhecido Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao Processo Penal, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.