AREsp 2659896 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não comprovou a realização do cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ROBERT DOS SANTOS CRUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERT DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não comprovou a realização do cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial