AREsp 2657742 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater as Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater as Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.