AREsp 2728439 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso.

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Parties
Agravante: CLAYTON MARTINS DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

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Parties

CLAYTON MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade de exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.