AREsp 2739549 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GIASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS GIASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido