CC 206842 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incorporação da União ao polo passivo em demandas relativas a procedimentos classificados como Média/Alta Complexidade (MAC) nos termos do Tema 1234 do STF
3. 3 Classificação de procedimento no SIGTAP e consequente responsabilidade de custeio pela União

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente a aplicação do Tema 1234 do STF e a classificação do procedimento como MAC com responsabilidade de custeio da União — devendo incidir o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.