EREsp 2000174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o precedente indicado pelo agravante foi considerado superado no âmbito desta Corte e o acórdão embargado se encontra em consonância com a tese da Pet n. 12.344/DF, justificando a aplicação da Súmula 168 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Juros Compensatórios, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 168 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Juros Compensatórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ quanto a embargos de divergência quando a jurisprudência está no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o precedente indicado pelo agravante foi considerado superado no âmbito desta Corte e o acórdão embargado se encontra em consonância com a tese da Pet n. 12.344/DF, justificando a aplicação da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.