AREsp 2714495 - ACORDAO

AREsp 2714495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica não afasta as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo necessária demonstração concreta de que o exame do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e sua extensão ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica não afasta as Súmulas 7 e 83/STJ, sendo necessária demonstração concreta de que o exame do recurso pelo STJ não exigirá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental