AREsp 2640592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e não se pode adentrar ao mérito, inclusive...

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e não se pode adentrar ao mérito, inclusive quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido