AREsp 2719331 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 83/stj, Agra Vo Regimental Não Conhecido
Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 83/stj Agra Vo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e necessidade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.