AREsp 2608923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, não superando o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO IZAR NEVES; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO IZAR NEVES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a Súmula 182/STJ impede o exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, não superando o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.